O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) apoia a aprovação do Projeto de Lei Complementar PLP 306/2008, que regulamenta a Emenda 29, a qual vinculou receitas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a gastos na área da saúde. O texto foi aprovado em 2008 na Câmara, mas ficou pendente a votação de um destaque.
De autoria do senador Tião Viana, o projeto dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos entes federados em ações e serviços públicos de saúde, além de estabelecer os critérios de rateio dos recursos de transferências para o setor e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
A proposta obriga a União a aplicar na saúde, a partir de 2011, no mínimo 10% de suas receitas correntes brutas, que equivalem ao total da arrecadação federal, e não apenas as receitas decorrentes dos tributos. Por sua vez, os Estados aplicarão no setor um montante igual ou superior a 12% da arrecadação e os Municípios destinarão à saúde 15 % da arrecadação dos impostos e recursos.
“No Brasil, se faz uma série de manobras para incluir investimentos diversos como gastos em saúde pública. Acho isso uma distorção! Os percentuais estabelecidos na ordem jurídica para a área de saúde precisam ser efetivamente investidos no setor. Precisamos aprovar urgentemente novas regras para evitar o desvio de finalidade dos recursos da saúde”, destacou Mendonça Prado.
O PLP já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Após o recesso parlamentar, a oposição promete insistir na inclusão do projeto na pauta do plenário.
Por Izys Moreira - Assessoria de Imprensa
Texto: Mendoncaprado.com
Foto: Google.
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